Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, de natureza singular, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Penso que n\u00e3o seja conveniente, mesmo que o valor dos servi\u00e7os se contenha aos limites do art. 75, inciso II da Lei 14.133.<\/p>\n\n\n\n
Creio que era aceit\u00e1vel essa escolha no contexto da Lei 8.666.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos estabelecia formalidades mais ligeiras para as contrata\u00e7\u00f5es realizadas no contexto dos incisos I e II do art. 24; o pequeno valor a ser despendido justificava a mitiga\u00e7\u00e3o de tais formalidades.<\/p>\n\n\n\n
Assim, os regulamentos locais, e a praxe administrativa dos entes da federa\u00e7\u00e3o, estabeleceram o h\u00e1bito de motivar tais contrata\u00e7\u00f5es naqueles limites como dispensa.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o parece que, no contexto da Lei 14.133 as formalidades tenham sido mitigadas a ponto de justificar motiva\u00e7\u00e3o no sentido de trocar uma tese de contrata\u00e7\u00e3o direta por outra.<\/p>\n\n\n\n
De mais a mais, como observado pela quase totalidade da doutrina administrativista, a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno que independe de determina\u00e7\u00e3o legal. Os diplomas legais apenas tentam descrev\u00ea-la: \u00e9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando for invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, de natureza singular, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o? Penso que n\u00e3o seja conveniente, mesmo que o valor dos servi\u00e7os se contenha aos limites do art. 75, inciso II da Lei 14.133. Creio que era aceit\u00e1vel essa … Continue lendo