O que \u00e9 necess\u00e1rio para a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de um contrato administrativo?<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 primeira vista, seria suficiente a anu\u00eancia dos signat\u00e1rios (a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica CONTRATANTE e a Empresa vendedora ou prestadora CONTRATADA).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre, no entanto, que a legisla\u00e7\u00e3o erigiu algumas exig\u00eancias\/formalidades a serem seguidas pelo Administrador P\u00fablico: a principal, a de buscar\/alcan\u00e7ar\/atingir a condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse compasso, temos que n\u00e3o seria razo\u00e1vel o respons\u00e1vel\/gestor do contrato motivar a prorroga\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a na imprescindibilidade do servi\u00e7o, que n\u00e3o pode sofrer solu\u00e7\u00e3o de continuidade sem que a atividade administrativa seja prejudicada\/comprometida. Ora, vislumbra-se \u00f3bvio que assegurar a permanente disponibilidade de servi\u00e7o indispens\u00e1vel ao bom desempenho da atividade administrativa \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o irrenunci\u00e1vel do agente p\u00fablico a quem compete gerir os contratos decorrentes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em raz\u00e3o do imp\u00e9rio do princ\u00edpio da contrata\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, o gestor deve se assegurar que a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato (ou, em outras palavras, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o demandado pelo prestador j\u00e1 contratado) ser\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o mais adequada.<\/p>\n\n\n\n
Desponta uma indaga\u00e7\u00e3o: e como saber se a continuidade \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa? Como saber se h\u00e1 condi\u00e7\u00e3o (op\u00e7\u00e3o) t\u00e3o ou mais vantajosa que a que j\u00e1 foi contratada?<\/p>\n\n\n\n
A indaga\u00e7\u00e3o \u00e9 pertinente, e aponta para uma exig\u00eancia legal que deveria ser desnecess\u00e1ria (como deveria ser desnecess\u00e1rio que o constituinte derivado alterasse o caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para sujeitar a atividade administrativa ao princ\u00edpio de efici\u00eancia) — o planejamento.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e0 toa, o mais atual regulamento do preg\u00e3o, e a nova lei de licita\u00e7\u00e3o e contrato, exigem que se realizem estudos t\u00e9cnicos preliminares para apurar qual a real necessidade da Administra\u00e7\u00e3o deve ser satisfeita, e por quais meios s\u00ea-lo-\u00e1 mais adequadamente.<\/p>\n\n\n\n
O que, ent\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel no planejamento da prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza continuada? Primeiramente, parece que \u00e9 indispens\u00e1vel apurar (investigar) se h\u00e1 multiplicidade de oferta dos servi\u00e7os, e sob quais crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es o mercado os disponibiliza.<\/p>\n\n\n\n
Assim, desponta que as formalidades exigidas do gestor do contrato n\u00e3o se conforma, a priori, com a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, mas com a garantia da oferta dos servi\u00e7os necess\u00e1rios, seja pelo prestador j\u00e1 contratado, seja por outro prestador que lhes forne\u00e7a em condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, se a condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa consistir em contratar a um fornecedor distinto, a atividade administrativa exige que as formalidades que competem ao gestor contratual sejam impulsionadas em tempo h\u00e1bil para a formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o com prestador distinto. Isso quer dizer que, se for o caso, ter\u00e1 que ser realizada licita\u00e7\u00e3o para escolha de fornecedor — e, sabe-se, isso demanda lapso de tempo consider\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n\n\n
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