\u2014 O que faz um fiscal de contrato administrativo?<\/p>\n\n\n\n
Essa pergunta \u00e9 tormentosa para boa parte dos agentes p\u00fablicos (na minha opini\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 adianto que eu n\u00e3o sei o passo-a-passo da boa fiscaliza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m desconhe\u00e7o a rotina da atividade nas empresas p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es e autarquias.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, atrevo-me a dar alguns palpites.<\/p>\n\n\n\n
Penso que, embora n\u00e3o estabelecido textualmente, a leitura da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (8.666\/93 ou 14.133\/21) traz algumas pistas, e a viv\u00eancia pode completar os \u201chiatos\u201d e \u201cretic\u00eancias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O servidor designado fiscal de contrato deve se apropriar do teor da lei licitat\u00f3ria (isso \u00e9 prim\u00e1rio), mas especialmente dos artigos que tratam da execu\u00e7\u00e3o dos contratos (artigos 66 a 76 da Lei n\u00ba 8.666\/93, e artigos 115 a 123 da Lei n\u00ba 14.133\/21); talvez tamb\u00e9m deva se familiarizar com os dispositivos relativos \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o\/rescis\u00e3o (artigos 77 a 80 da Lei 8.666\/93) ou das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o dos contratos (artigos 137 a 139 da Lei 14.133\/21).<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, a primeira provid\u00eancia do servidor p\u00fablico designado fiscal de contrato (na minha opini\u00e3o, registre-se) \u00e9 estabelecer um suporte para o registro pr\u00f3prio de que tratam o \u00a7 1\u00ba do art. 67 da Lei 8.666\/93 e o \u00a7 1\u00ba do art. 117 da Lei 14.133\/21:<\/p>\n\n\n\n
Assim, o fiscal deve providenciar o \u201cregistro pr\u00f3prio\u201d (qualquer que seja o nome que lhe atribua), e dar conhecimento desse pormenor ao preposto da empresa contratada (art. 68 da Lei 8.666\/93 e art. 118 da Lei 14.133).<\/p>\n\n\n\n
E o que deve ser anotado no \u201cregistro pr\u00f3prio\u201d? Bem, os diplomas legais determinam que \u201ctodas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 (com a) execu\u00e7\u00e3o do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Lembro, aqui, de um recurso (uma estrat\u00e9gia) utilizado na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o: a ajuda mem\u00f3ria (creio que \u00e9 assim que chamam[os]). Nesse documento, o agente (pesquisador, geralmente) anota tudo o que considera relevante para a fac\u00e7\u00e3o (elabora\u00e7\u00e3o) de seu projeto, sem se importar muito com a formalidade ou com as normas t\u00e9cnicas \u2014 a utilidade do documento \u00e9 subsidiar na elabora\u00e7\u00e3o do documento t\u00e9cnico, chamando \u00e0 mem\u00f3ria os aspectos relevantes, as ocorr\u00eancias do dia-a-dia, as impress\u00f5es e receptividade \u00e0 proposta, essas coisas.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Ent\u00e3o anota tudo?<\/p>\n\n\n\n
Sim, TUDO.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 E qual deve ser esse suporte do \u201cregistro pr\u00f3prio\u201d?<\/p>\n\n\n\n
Isso n\u00e3o \u00e9 o mais relevante. Mesmo assim, apresento um exemplo de suporte\/meio: na reparti\u00e7\u00e3o em que trabalho, os profissionais da \u00e1rea de engenharia e arquitetura costumam usar duas agendas: a convencional, para as anota\u00e7\u00f5es de praxe (que eu raramente os vi usar), e um caderno grande, para anotar tudo o que considera relevante (o que foi discutido em uma reuni\u00e3o foi o que eu mais presenciei ser anotado).<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, o \u201cregistro pr\u00f3prio\u201d pode ser assentado em um livro ata, em um caderno universit\u00e1rio, em um fich\u00e1rio, ou qualquer outro impresso (lembrando que tamb\u00e9m pode ser assentado em suporte digital.<\/p>\n\n\n\n
E, para o cumprimento do que se espera de um \u201cregistro pr\u00f3prio\u201d, penso que o conte\u00fado deve ser do conhecimento do preposto. Em consequ\u00eancia, aqueles apontamentos que requerem interven\u00e7\u00e3o (corre\u00e7\u00e3o), o preposto j\u00e1 tomaria a iniciativa quanto ao que lhe compete.<\/p>\n\n\n\n
De posse do \u201cregistro pr\u00f3prio\u201d, penso que o fiscal do contrato inclusive se estressaria menos quando das hip\u00f3teses de comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 autoridade superior as situa\u00e7\u00f5es que requeiram provid\u00eancia que n\u00e3o lhe compita.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Mas isso n\u00e3o fica muito banal? Registrar tudo? Tipo: \u201cno dia 2 de janeiro de 2001, quando estava sendo entregue o material de expediente, uma resma de papel sulfite caiu do caminh\u00e3o, e seu inv\u00f3lucro se rompeu\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Talvez.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, se esse ocorrido tivesse inutilizado essa resma de papel sulfite, o seu apontamento em \u201cregistro pr\u00f3prio\u201d seria requerido \u2014 talvez n\u00e3o para responsabiliza\u00e7\u00e3o da contratada (aqui deveria ser trazida a proporcionalidade), mas para discuss\u00e3o de como poderia ser melhorada a log\u00edstica da empresa (por exemplo).<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Ok. Mas o que mais se espera do fiscal do contrato?<\/p>\n\n\n\n
O fiscal deve-se assegurar que o contratado cumpra fielmente o contrato. Para consegui-lo, ter\u00e1 que se apropriar do Termo de Contrato, buscar entender o teor de todas as cl\u00e1usulas. N\u00e3o \u00e9 exagero recomendar, tamb\u00e9m, que se inteire do edital e de seus anexos obrigat\u00f3rios (artigos 40, \u00a7 2\u00ba e 62, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.666\/93, e artigos 18, VI e 24, \u00a7 3\u00ba da Lei 14.133\/21).<\/p>\n\n\n\n
Deve ser verificado se, por hip\u00f3tese, a empresa reserva o m\u00ednimo de vagas para pessoas com defici\u00eancia (quando for o caso), ou se se abst\u00e9m de contratar menores para ocupa\u00e7\u00f5es consideradas insalubres; se s\u00e3o disponibilizados equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI), e se esses equipamentos s\u00e3o usados regularmente.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m, se s\u00e3o devidamente recolhidos os encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato (art. 71 da Lei 8.666\/93; art. 121 da Lei 14.133).<\/p>\n\n\n\n
Entendo que \u00e9 ponto nevr\u00e1lgico da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos aferir se o cronograma da execu\u00e7\u00e3o vem sendo cumprido regularmente e, em caso negativo, se poss\u00edveis atrasos s\u00e3o justificados ou est\u00e3o dentro do que se pode considerar razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
No caso de servi\u00e7os cont\u00ednuos, se no dia-a-dia a execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 satisfat\u00f3ria (j\u00e1 que a demanda \u00e9 di\u00e1ria e ininterrupta, poss\u00edvel falha na execu\u00e7\u00e3o, mesmo que reparada, n\u00e3o compensar\u00e1 o transtorno j\u00e1 experimentado).<\/p>\n\n\n\n
Claro, n\u00e3o se esgotam aqui as atribui\u00e7\u00f5es dos fiscais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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